ICMS – Partilha entre os Estados

ICMS – Partilha entre os Estados

p style=text-align: justifyDe acordo com a a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm target=_blankEmenda Constitucional 87/2015/a e o a href=http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templatesamp;fn=default.htmamp;vid=sefaz_tributaria:vtribut target=_blankComunicado CAT 1/2016,/a publicado no dia 13 de janeiro deste ano, utodos os contribuintes do ICMS/u, localizados no Estado de São Paulo, que realizarem uoperações interestaduais a consumidor final/u, sejam eles contribuintes ou não contribuintes do ICMS, devem passar recolher a parcela do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas na seguinte proporção:/p ul style=text-align: justify liPara o ano de 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem;/li liPara o ano de 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem;/li liPara o ano de 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem;/li liA partir do ano de 2019: 100% para o Estado de destino./li /ul p style=text-align: justifyA responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente será atribuída:/p ol style=text-align: justify liao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;/li liao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;/li /ol p style=text-align: justifyO recolhimento do ICMS udevido ao Estado de São Paulo/u deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais strong(GNRE),/strong emitida exclusivamente através do a href=https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx target=_blankSEFAZ SP/a utilizando apenas o código de receita 10008-0 no preenchimento./p p style=text-align: justifyEm relação ao ICMS udevido para outras Unidades Federadas,/u é importante observar o seguinte:/p p style=text-align: justifyNo recolhimento do ICMS devido aos demais Estados (exceto Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), as guias strongGNRE/strong a favor das UFs favorecidas deverão ser emitidas através do a href=http://www.gnre.pe.gov.br target=_blankPortal GNRE/a./p hr / Exemplo prático: p style=padding-left:...