DeSTDA e o Comércio Eletrônico

DeSTDA e o Comércio Eletrônico

p style=text-align: justifyDe acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução./p div id=conteudo div id=placeHolder div id=noticia div class=htmlEditor p style=text-align: justifyEm 14/10/2015 o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – strongDeSTDA/strong, a partir de 2016, para que a ME e a EPP declare o ICMS devido tão-somente nas seguintes situações:/p p style=text-align: justifya) ICMS retido como substituto tributário;/p p style=text-align: justify b) ICMS devido nas strongaquisições/strong interestaduais a título de antecipação, com encerramento de tributação;/p p style=text-align: justify c) ICMS devido nas strongaquisições/strong interestaduais sem encerramento de tributação, a título de diferença ente a alíquota interna e a interestadual./p p style=text-align: justifyA DeSTDA strongsubstituirá e unificará/strong todas as declarações sobre os itens acima até então exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST ou obrigação equivalente./p p style=text-align: justifyEm 22/02/2016 o CONFAZ publicou ato prorrogando para 20/04/2016 o prazo para apresentação da DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016./p p style=text-align: justifyOs Estados de Rondônia  e  Tocantins  estipularam  que  os contribuintes daqueles  Estados  iniciarão a entrega da DeSTDA a partir de 1/07/2016, e o Estado do Espírito Santo, a partir de 01/01/2017./p p style=text-align: justifyQuando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional, e as dúvidas operacionais serão sanadas pela Secretaria de Fazenda do Estado jurisdicionante do contribuinte./p p style=text-align:...