Movimentação de contas inativas do FGTS

Movimentação de contas inativas do FGTS

A Medida Provisória No. 763 de 2016/a alterou a Lei No. 8.036/90/a, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Dentre outras questões, criou a possibilidade de movimentação da conta do FGTS vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Em resumo, caso você tenha pedido demissão em empresas anteriores você terá o direito de sacar o FGTS dessa conta por tratar-se de conta inativa. O saque dos valores constantes na conta vinculada poderá ser realizado, segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS, que será divulgado em fevereiro de 2017. Após a divulgação do cronograma, o saque poderá ser feito em Lotéricas, auto-atendimentos, Caixa Aqui ou em agências Caixa, independentemente do prazo que tais contas estão sem depósitos. Atualização em...
Programa emissor gratuito de NF-e vai continuar

Programa emissor gratuito de NF-e vai continuar

Para atender a uma parcela de contribuintes que ainda utiliza o software emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou que continuará disponibilizando o sistema até o mês de julho e que, a partir desta data, caberá ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) disponibilizar uma solução gratuita para as empresas. A Sefaz/SP e o Sebrae firmaram uma parceria para atendimento a esta demanda. Há algum tempo a Secretaria da Fazenda vem divulgando a descontinuidade do serviço, tendo em vista a pouca adesão em virtude de muitos usuários optarem por emissores próprios e a identificação do crescimento da oferta de soluções de emissores gratuitos em versões básicas por diversos fornecedores do mercado, além de outros programas que podem ser incorporados aos sistemas internos das empresas. Segundo o órgão, do total de NF-e’s processadas pela Fazenda, 93,3% das emissões são feitas por softwares próprios dos contribuintes. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 97,4% dos documentos são gerados por emissores próprios. O programa pode ser baixado pela página da Secretária da Fazenda de São Paulo, através desse site: www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br É necessário ainda ter a última versão do Java e dos drives do certificado digital. Na dúvida, acesse o manual do programa emissor, no mesmo link acima...