Parcelamento para o MEI

Parcelamento para o MEI

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134/17/a, que estabelece que os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI) e pelo Microempreendedor Individual (MEI) poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições constantes na referida Resolução: o número máximo de parcelas será de até 120, mensais e sucessivas; poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016; a critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência de que trata o § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00. O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do...
Mudanças com o eSocial

Mudanças com o eSocial

Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS. Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões. Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa. Confira: – Livro de registro de empregado A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico. – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial. – Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador. – Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad – Manual Normativo de Arquivos Digitais) Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados. – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) A Guia...
Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 31/05/2017, a Medida Provisória nº 783/17/a, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão entrar no parcelamento os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, desde que o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos seja de: I – R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e II – R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica. Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades: I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); II – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas; III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro...