Débitos com o FGTS podem ser negociados em até 85 parcelas

Foi publicada, hoje, a Resolução CCFGTS n° 940/2019, dispondo sobre o parcelamento de débitos de FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa.

As dívidas relativas às Contribuições Sociais, não estão incluídas neste parcelamento (10% que é acrescido a multa rescisória)

Requisitos

O parcelamento deverá ser concedido mediante a observância dos seguintes critérios:

I – Total de 85 parcelas, mensais e sucessivas,

II – Parcela mínima de R$ 420,00

III – Os débitos de contribuição de FGTS rescisório deverão ser pagos integralmente na primeira parcela

IV – O parcelamento será formalizado com a quitação da primeira parcela, que vencerá em até 30 dias, e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.

Empregador Doméstico

Parcela mínima de R$ 112,00.

ME e EPP

Para empregadores de ME e EPP, poderá ser concedido parcelamento em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo R$ 210,00, aplicando-se as demais regras e condições para o parcelamento.

Rescisão Automática

O parcelamento será rescindido em caso de três parcelas em atraso, consecutivas.

Considera-se parcelas em atraso aquela não quitada em sua integralidade, na data do vencimento.

Conheça mais a CTPS Eletrônica.

CTPS eletrônica

A emissão da Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no CPF sendo necessária à sua habilitação pelo trabalhador com a criação de conta de acesso no endereço eletrônico: acesso.gov.br.

O primeiro acesso poderá ser feito no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, gratuito para dispositivos móveis, ou no sítio eletrônico www.gov.br na opção de serviço específico da Carteira de Trabalho Digital.

Sistemas Informatizados da CTPS em Meio Digital

A Carteira de Trabalho em meio digital é obrigatória aos empregadores que utilizam o eSocial, que devem realizar os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados, que equivalem às anotações antes realizadas em meio físico.

CTPS em meio físico

Somente aos empregadores que não utilizam o eSocial, a CTPS em meio físico ainda poderá ser utilizada em caráter excepcional.

Identificação Civil

A Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, porém, não se equipara aos documentos de identificação civis .

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei n°
13.874/2019
 (Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica) 
trouxe alterações importantes
para  do Direito do Trabalho.

CTPS Digital

CTPS passa a ser emitida
preferencialmente em meio eletrônico e
, excepcionalmente, por
meio físico.

empregador passa
a ter o prazo de 5
dias úteis
 para fazer os registros de admissão do empregado e,
a partir de 48
horas
, findado o prazo do empregador, o trabalhador deverá ter acesso a elas.

Férias

As férias deverão ser lançadas nos
sistemas informatizados da CTPS digital
 gerados pelo empregador,
para os empregados com esse modelo de CTPS. Dispensa, nesse caso, a anotação no
livro-registro ou ficha de empregados
.

Registro de Ponto

anotação da jornada de trabalhopassa
a ser obrigatória para os estabelecimentos
com mais de 20 trabalhadores
.

eSocial

O eSocial
será substituído,
em nível federal, por
sistema simplificado
 de escrituração digital de obrigações
previdenciárias, trabalhistas e fiscais

Possibilidade de movimentação nas contas do FGTS – Saque Rescisão / Aniversário

A
Medida Provisória 889 de 24/07/2019 trouxe algumas alterações nas
possibilidades de saque das contas do FGTS.

Novos tipos de movimentação da conta do FGTS:

  • anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da
    aplicação dos valores da tabela constante do Anexo, e
  • a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta
    reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano.

Prazo para
saque:

  • até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do
    direito de saque.

Opção:

O titular
da conta
do FGTS poderá optar por apenas uma sistemática de saque:

  • saque-rescisão; ou
  • saque-aniversário.

Automaticamente todas as contas estarão
sujeitas à sistemática de saque-rescisão.

Valor do
saque-aniversário:

O valor será determinado:

  • Pela aplicação dos valores e percentuais da
    tabela Anexo.
  • Se o
    titular possuir mais de uma conta vinculada, o
    saque  iniciará pela conta de trabalhos extintos e sempre pela
    conta de menor saldo.

Saque de R$ 500,00

  • Para o ano de 2019, fica disponível aos
    titulares das contas do FGTS o saque máximo de R$ 500,00 por conta – Prazo
    para saque: 31/03/2020
  • A Caixa Econômica Federal trará cronograma de
    atendimento para esse saque.

IMPORTANTE:

  • Em 2019, a  opção pela sistemática saque aniversário deve ser solicitada a partir de outubro para efeitos em 01/01/2020.
  • A tabela Anexo poderá ser reajustada pelo Governo anualmente.
  • Em caso de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário poderá sacar a multa rescisória. Para sacar o saldo remanescente, deverá observar as regras vigentes. Uma delas é permanecer sem deposito de FGTS na conta por 3 (três) anos.
  • Para titulares com conta na Caixa, o credito será automático. Para que não aconteça, o titular deve anunciar a recusa junto ao banco.

LIMITE DAS FAIXAS DE
SALDO (EM R$)
ALÍQUOTA PARCELA
ADICIONAL (EM R$)
de 00,01 até 500,00 50%
de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00
de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00
de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00
de 10000,01 até 15.000,00 15% 1150,00
de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1900,00
acima de 20.000,00 5% 2900,00

Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC

Foi implantada
em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de
Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para
contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou
para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).

No Portal
e-CAC poderão ser ajustados os seguintes campos:

  1. Competência;
  2. Identificador – CNPJ, mantendo-se o número base;
  3. Valor do INSS
  4. Valor de Outras Entidades
  5. ATM/Multa e Juros

Essa nova funcionalidade do Portal e-CAC não permitirá ajuste de
GPS:

  1. cuja competência seja anterior a 2006;
  2. paga há mais de 5 (cinco) anos;
  3. que já tenha sido ajustada anteriormente.

Com quanto devo contribuir? 5%, 11% ou 20%?

Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir
ao INSS

Mesmo
que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode
contribuir para o INSS
e garantir o direito sua aposentadoria,
entre outros benefícios.

Entretanto,
definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas
vigentes, pode ser bastante confuso.

É
preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar
prejuízos financeiros e perda de alguns direitos.

Quais são as opções de alíquotas e para quais
segurados estão disponíveis?

Alíquota
de 5% sobre o mínimo

O
percentual de 5% sobre o salário
mínimo
corresponde à contribuição destinada às famílias de baixa renda.
Para recolher este valor junto ao INSS, o
indivíduo precisa preencher os seguintes requisitos:

  • Integrar família de baixa renda, com inscrição no
    CadÚnico – Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal –
    atualizada nos últimos 2 anos;
  • Não possuir renda própria;
  • Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua
    residência e não exercer atividade remunerada;

A
contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria
por tempo de contribuição
, portanto, vale para a aposentadoria
por idade.

Alíquota
de 11% sobre o mínimo (Plano Simplificado)

Tem
direito a contribuir com 11% o contribuinte individual que não presta serviço e
não tem relação de emprego com pessoa jurídica. E, ainda, o contribuinte
facultativo (que não exerce atividade remunerada)..

Os que
contribuem ao INSS
com 11% do salário
mínimo
terão direito a se aposentar por idade, sendo exigido o mínimo de 65
anos para homens e 60 anos para mulheres. A carência é de 180 meses de
contribuição e o valor da aposentadoria
será de um salário
mínimo.

Alíquota
de 20% sobre a remuneração (Plano Normal)

O
percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte
individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria
por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior
que o salário
mínimo,
se optar pela aposentadoria
por idade.

Algumas
considerações:

  • Quando a remuneração do mês for inferior ao valor do salário
    mínimo,
    cabe ao segurado efetuar o complemento da contribuição, de
    modo a alcançar o valor equivalente ao recolhimento sobre o mínimo. Sem o
    complemento esse período não contará para cálculo de aposentadoria.
  • A alíquota de 20% paga pelo contribuinte individual é
    limitada ao teto do INSS, portanto,
    quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher
    além disso.

Vejamos
abaixo algumas situações:

  • Quando o profissional é contratado, suas contribuições
    ao INSS são
    de responsabilidade do empregador. Ao tornar-se contribuinte individual ou
    facultativo, precisará comprar as Guias de Previdência Social (GPS) e
    utilizar um código referente a atual condição.
  • Já no caso do contribuinte individual que se tornou
    facultativo, basta o preenchimento da GPS com um código específico à nova
    condição. Também não precisa comunicar ao INSS.

Qual a
diferença entre pagamento mensal ou trimestral?

A única
diferença entre um e outro é o fato de que a opção do pagamento trimestral
permite que o contribuinte não precise pagar as contribuições mensalmente ao INSS, efetuando
o recolhimento em quatro parcelas anuais.

Vale
destacar que o pagamento trimestral é permitido apenas aos contribuintes que
recolhem sobre o salário
mínimo.

É
possível aumentar o valor da alíquota de contribuição?

Sim.
Digamos que o segurado começou a contribuir com o percentual de 5%, porém,
decidiu depois que queria se aposentar por tempo de contribuição, ou mesmo
aumentar o valor do seu benefício acima do salário
mínimo.
Ele precisa procurar o INSS e requerer
as guias para o pagamento complementar

É
possível reduzir o valor da alíquota de 20% para 11%?

O
segurado tem o direito de reduzir sua contribuição de 20% para 11% no momento
que desejar. No entanto, é importante estar ciente de que o tempo pago com a
alíquota de 11% não contará para aposentadoria
por tempo de contribuição. Será necessário complementar a contribuição.

Atenção ao
preencher a Guia da Previdência Social (GPS)

A GPS, ou carnê do INSS, pode ser
preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas
as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código
referente à contribuição escolhida.
É importante ter máxima atenção, visto que o processo de alteração cadastral
pode ser bem complicado.

Contar
com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença.

Como ficará o Imposto de Renda se corrigido pela inflação

O
reajuste da tabela de Imposto
de Renda
pela inflação, cogitado pelo presidente Jair Bolsonaro neste
domingo, elevaria em R$ 76,92 o teto da faixa salarial isenta, para R$
1.980,90. O cálculo considera a projeção de 4,04% para a inflação oficial, o
índice IPCA, dos economistas ouvidos pelo boletim Focus, do Banco Central (BC).
Já no caso da faixa sobre a qual incide a maior alíquota, a de 27,5%, o piso
aumentaria em R$ 188,45, passando a valer para todos que ganham acima de R$
4.853,13. (Veja abaixo a tabela completa).

Especialistas
consideram que correção atenuaria a defasagem acumulada pela tabela do IR
diante da inflação, que é de 95,46% nos últimos 22 anos, segundo cálculos do
Sindifisco. Caso a tabela de IR fosse corrigida integralmente desde 1996, os
contribuintes que ganham até R$ 3.689,93 por mês seriam isentos do imposto, em
vez de um teto de R$ 1.903,98, como há hoje.

O
QUE MUDARIA NO IRPF
COM CORREÇÃO

Se o
governo decidir corrigir a tabela do Imposto
de Renda
em 2020, as faixas de renda nas quais se aplicam as alíquotas
mudariam e mais brasileiros ficariam isentos.

Como é hoje
Até R$ 1.903,98 – isento
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 – alíquota de 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 – alíquota de 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 – alíquota de 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 – alíquota de 27,5%

Como
ficaria*

Até R$ 1.980,90 – isento
De R$ 1.980,91 até R$ 2.940,85 – alíquota de 7,5%
De R$
2.940,86 até R$ 3.902,59 – alíquota de 15%
De R$
3.902,59 até R$ 4.853,13 – alíquota de 22,5%
Acima
de R$ 4.853,13 – alíquota de 27,5%

*Reajustada
com base na projeção de 4,04% para a inflação este ano, que consta do Boletim
Focus, do Banco Central

Fonte:
Sindifisco Nacional

A base
de incidência dos impostos evolui naturalmente porque a renda das pessoas sobe
todo ano, pelo menos acompanhando a inflação. Pela mesma lógica do aumento da
renda, a tabela do IR também deve acompanhar a inflação — contextualiza Raul
Velloso, economista especialista em contas públicas: — Toda correção é melhor
do que nenhuma.

Com o
reajuste da tabela de IR, o contribuinte passará a pagar menos e,
consequentemente, o governo arrecadará menos. O que acredito é que o presidente
está confiante que a reforma da Previdência será aprovada este ano. Desta
forma, caso assim seja, em 2020 ele terá realmente como fazer estas medidas —
disse o economista Luiz Roberto Cunha, economista e professor da PUC/RJ.

É claro
que, quanto mais receita você tiver, melhor. Mas, se pensarmos em termos de
meta para resultado primário e regra do teto de gastos, não há grande risco
para que o descumprimento das duas este ano. Além disso, o reajuste da tabela
está previsto para o ano que vem, quando, espera-se, a economia deve crescer
mais do que em 2019, reduzindo o impacto fiscal da medida — disse.

Fonte: Portal Contábeis.

Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – DOU 30/04/2019 – Edição Extra , denominada de Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.
A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora, nem perturbem o sossego da população, e observem a legislação trabalhista.

Aposentar antes da reforma da previdência?

Com a proposta apresentada pelo governo sobre a reforma da previdência, muitas pessoas estão em dúvida se já possuem os requisitos mínimos para se aposentar e se compensa requerer a aposentadoria, antes ou depois da reforma. Abaixo seguem os requisitos da aposentadoria por idade e uma comparação de como ficará caso a reforma seja aprovada.
Para quem deseja fazer o pedido da aposentadoria por idade antes da reforma da previdência, deverá atender os seguintes requisitos:
60 anos de idade, se mulher.
65 anos de idade, se homem.
Além de comprovar o mínimo de 180 contribuições, que corresponde em torno de 15 anos.

Para saber o valor do benefício, primeiro deverá calcular a média salarial, que corresponde aos 80% maiores salários de contribuição desde de julho de 1994, o valor do benefício será de 70% da média salarial e mais 1% da média para cada ano contribuído.
Atenção, quem já possui os requisitos mínimos para pedir a aposentadoria por idade antes da reforma da previdência não será prejudicado, pois já têm o chamado direito adquirido.
Portanto, caso você já possua os requisitos mencionados acima, analise se não vale a pena fazer o pedido da aposentadoria de acordo com as regras atuais.
Lembrando que a reforma da previdência ainda não foi aprovada e poderão haver alterações na proposta atual, melhorando ou piorando o que já foi proposto.
Talvez a aposentadoria por idade não seja vantajosa para todos, porque ainda existem outros tipos de aposentadoria, que ao fazer o cálculo seja mais rentável para o segurado.
Portanto, junte toda a documentação necessária, como CTPS (carteira de trabalho), guia da previdência (carnê), CNIS, entre outros, e faça uma simulação, busque ajuda e maiores informações sobre o assunto, talvez seja vantajoso se aposentar agora, pois com as regras que estão por vir, a aposentadoria por idade sofrerá mudanças negativas.
Não há necessidade de correr para se aposentar, mas é um momento de análise e reflexão.