Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei n°
13.874/2019
 (Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica) 
trouxe alterações importantes
para  do Direito do Trabalho.

CTPS Digital

CTPS passa a ser emitida
preferencialmente em meio eletrônico e
, excepcionalmente, por
meio físico.

empregador passa
a ter o prazo de 5
dias úteis
 para fazer os registros de admissão do empregado e,
a partir de 48
horas
, findado o prazo do empregador, o trabalhador deverá ter acesso a elas.

Férias

As férias deverão ser lançadas nos
sistemas informatizados da CTPS digital
 gerados pelo empregador,
para os empregados com esse modelo de CTPS. Dispensa, nesse caso, a anotação no
livro-registro ou ficha de empregados
.

Registro de Ponto

anotação da jornada de trabalhopassa
a ser obrigatória para os estabelecimentos
com mais de 20 trabalhadores
.

eSocial

O eSocial
será substituído,
em nível federal, por
sistema simplificado
 de escrituração digital de obrigações
previdenciárias, trabalhistas e fiscais

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