Débitos com o FGTS podem ser negociados em até 85 parcelas

Foi publicada, hoje, a Resolução CCFGTS n° 940/2019, dispondo sobre o parcelamento de débitos de FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa.

As dívidas relativas às Contribuições Sociais, não estão incluídas neste parcelamento (10% que é acrescido a multa rescisória)

Requisitos

O parcelamento deverá ser concedido mediante a observância dos seguintes critérios:

I – Total de 85 parcelas, mensais e sucessivas,

II – Parcela mínima de R$ 420,00

III – Os débitos de contribuição de FGTS rescisório deverão ser pagos integralmente na primeira parcela

IV – O parcelamento será formalizado com a quitação da primeira parcela, que vencerá em até 30 dias, e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.

Empregador Doméstico

Parcela mínima de R$ 112,00.

ME e EPP

Para empregadores de ME e EPP, poderá ser concedido parcelamento em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo R$ 210,00, aplicando-se as demais regras e condições para o parcelamento.

Rescisão Automática

O parcelamento será rescindido em caso de três parcelas em atraso, consecutivas.

Considera-se parcelas em atraso aquela não quitada em sua integralidade, na data do vencimento.

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