EMPREGO VERDE E AMARELO

  • Fica permitida a contratação de trabalhadores nessa modalidade entre 01/01/2020 e 31/12/2022.
  • Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego.
  • Prazo de contrato de até 24 (vinte e quatro) meses, ainda que o termo final do contrato ultrapasse 31 de dezembro de 2022.
  • Permitida apenas a contratação de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo.
  • Para fins de caracterização como primeiro emprego não serão considerados os seguintes vínculos: avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.
  • Válido apenas para novos postos de trabalho: não permite substituições.
  • Empresas poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade.
  • Todos os direitos da Constituição Federal estão garantidos.
  • Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT.
  • O contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para quaisquer atividades, sejam elas transitórias ou permanentes, e para a substituição transitória de pessoal permanente.
  • O contrato nessa modalidade será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previstas na CLT.
  • Ao final de cada mês o funcionário receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: Remuneração, 13º proporcional e férias proporcional  + 1/3.
  • Nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema “S” (Sesc, Senat, Sesi) e do salário educação. Além disso contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho.
  • O valor da multa do FGTS poderá ser pago, desde que acordado entre as partes, de forma antecipada, mensalmente. A indenização da multa de 40% do FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável.
  • Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo o pagamento da multa de 50% dos dias restantes para o termino do contrato –  Prevista no artigo 481 da CLT.
  • Havendo infração pelas empresas do limite de 20% de seus funcionários nessa modalidade, o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem prejuízos da imposição de penalidades.

É vedada a contratação, sob o regime do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

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