Contratação de profissional autônomo, também deverá ser informada no E-social

Contratação de profissional autônomo, também deverá ser informada no E-social

A empresa ao contratar os serviços de um trabalhador autônomo, deverá proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre o valor da remuneração, e efetuar a retenção do imposto de renda (IRRF) com base na tabela mensal divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A informação sobre o vínculo deve ser enviada 24hrs antes do início da prestação de serviço. Antes da transmissão dos eventos relacionados a contratação, os dados cadastrais dos trabalhadores (CPF x NIS x Data de Nascimento) deverão ser validados no portal do eSocial. Atenção as condições para  não caracterização do vínculo empregatício Conforme a Lei nº 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, a contratação do profissional autônomo quando atendidas às exigências legais não cria o vínculo de emprego. Sobre essas condições, o MTE por meio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, estabeleceu algumas regras voltadas à contratação do autônomo: a) a contratação poderá ser com ou sem exclusividade; b) a prestação dos serviços poderá ser de forma contínua ou não; c) poderá prestar serviços a apenas um tomador de serviços; e d) poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. Segundo a Portaria do MTE, motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não possuirão a qualidade de empregado prevista na CLT desde que observadas as demais condições previstas em lei. Caso fique comprovada a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo...
Trabalhador pode requerer Seguro Desemprego por meio de procuração

Trabalhador pode requerer Seguro Desemprego por meio de procuração

O requerimento e a retirada do Seguro Desemprego já podem ser feitos por meio de procuração pública. Dessa forma, os trabalhadores brasileiros têm mais uma facilidade para obter o benefício, de acordo com Circular publicada no portal do Ministério do Trabalho e distribuída às Superintendências Regionais do Trabalho, unidades vinculadas ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) e agências da Caixa em todo o País. Essa é uma medida que vai beneficiar os trabalhadores, facilitando e agilizando o processo para quem tiver alguma dificuldade de ir às agências e aos postos de atendimento, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira (29). O trabalhador que quiser utilizar mais esta facilidade deverá providenciar uma procuração pública, passada em cartório, dando poderes específicos para o mandatário. Este, então, terá condições legais de dar entrada no requerimento, obter a habilitação e receber o Seguro Desemprego em nome do beneficiário. Essa medida já era válida para algumas situações específicas, previstas na Resolução nº 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), como nos casos em que um problema de saúde impedisse o trabalhador de ir até uma unidade autorizada para obter o Seguro Desemprego. Agora, no entanto, essa possibilidade foi ampliada, atendendo a uma ação civil pública acolhida pela 6º Vara Federal de Porto Alegre (RS). O Seguro Desemprego é um benefício da seguridade social, garantido pelo artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, lembra o ministro Ronaldo Nogueira. Por isso, é importante garantir todos os meios possíveis para que ele cumpra sua finalidade, que é prover recursos financeiros ao trabalhador que está em uma situação difícil de desemprego. O ministro...
Parcelamento para o MEI

Parcelamento para o MEI

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134/17/a, que estabelece que os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI) e pelo Microempreendedor Individual (MEI) poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições constantes na referida Resolução: o número máximo de parcelas será de até 120, mensais e sucessivas; poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016; a critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência de que trata o § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00. O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do...
Mudanças com o eSocial

Mudanças com o eSocial

Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS. Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões. Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa. Confira: – Livro de registro de empregado A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico. – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial. – Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador. – Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad – Manual Normativo de Arquivos Digitais) Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados. – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) A Guia...
Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 31/05/2017, a Medida Provisória nº 783/17/a, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão entrar no parcelamento os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, desde que o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos seja de: I – R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e II – R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica. Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades: I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); II – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas; III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro...

Trabalho no Carnaval: Data não é considerada feriado

O Carnaval, festa popular e nacional,  sempre foi considerado por muitos como feriado.   Apesar de ser um evento que mobiliza o país, inexiste na legislação federal, estadual ou municipal qualquer dispositivo que determine como feriado, em São Paulo, os dias destinados à festa popular do carnaval, inclusive a terça-feira e quarta-feira de cinzas. Os lojistas podem abrir seus estabelecimentos nestes dias normalmente, sem a obrigação de cumprir as exigências previstas na cláusula 41 da Convenção Coletiva, que dispõe sobre trabalho nos feriados. Podem também, optar pela não abertura do estabelecimento, firmando acordo de compensação de horas com seus...