Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo (em anexo) Cabe ressaltar que a mudança é visual, mas o código de barras do DAS permanece inalterado, portanto o procedimento para pagamento continuará o mesmo. O novo modelo traz informações mais detalhadas podendo ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento. Outra mudança também, é que não será mais possível fazer a reimpressão (2º via) do DAS. Caso o contribuinte não salve ou não imprima o arquivo PDF logo após a geração do DAS, terá que gerar outro DAS, com novo número, para efetuar o pagamento. As mudanças visam maior transparência tributária e melhor controle pelo...
REINF prevista para novembro/2018

REINF prevista para novembro/2018

Prezados Clientes! O governo federal tem implantado mudanças em algumas declarações e a forma como as informações são prestadas aos órgãos fiscalizadores. A União busca agilizar a recepção de dados e melhorar o acompanhamento das operações dos contribuintes. Mais recentemente tivemos a implantação E-SOCIAL e em breve da REINF. Prevista para novembro/2018, a REINF será uma declaração que englobará todas as retenções dos tributos federais das pessoas jurídicas, e o projeto inclui ainda a ambiciosa meta de unificar essas retenções para recolhimento em guia única. As principais retenções, que destacamos, são: Retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; Contribuições previdenciárias (INSS) das empresas que se sujeitam à CPRB (Lei 12.546/2011); Serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Todas as empresas responsáveis pela retenção de tributos federais (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e INSS), estão sujeitas à entrega da REINF. Portanto, solicitamos que todas as Notas Fiscais de Serviços Tomados sejam enviadas assim que recebidas de forma a agilizar a escrituração e análise dos impostos retidos. Qualquer dúvida, estamos a disposição. Contamos com a...
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL 2019

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL 2019

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL 2019 As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões. A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão. A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento...
Aposentados: A Primeira Parcela do 13º já começa a ser paga

Aposentados: A Primeira Parcela do 13º já começa a ser paga

Depósitos serão feitos entre 27 de agosto e 10 de setembro, junto com a folha mensal de pagamentos do INSS Aposentados e pensionistas em todo o país começaram a receber, a partir de agosto, a antecipação da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º salário. O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do 13º. Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente. Quem recebe – Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período...
Adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Cancelamentos

Adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Cancelamentos

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem. Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o PERT, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao PERT implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017. Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal. Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do...
Contratação de profissional autônomo, também deverá ser informada no E-social

Contratação de profissional autônomo, também deverá ser informada no E-social

A empresa ao contratar os serviços de um trabalhador autônomo, deverá proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre o valor da remuneração, e efetuar a retenção do imposto de renda (IRRF) com base na tabela mensal divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A informação sobre o vínculo deve ser enviada 24hrs antes do início da prestação de serviço. Antes da transmissão dos eventos relacionados a contratação, os dados cadastrais dos trabalhadores (CPF x NIS x Data de Nascimento) deverão ser validados no portal do eSocial. Atenção as condições para  não caracterização do vínculo empregatício Conforme a Lei nº 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, a contratação do profissional autônomo quando atendidas às exigências legais não cria o vínculo de emprego. Sobre essas condições, o MTE por meio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, estabeleceu algumas regras voltadas à contratação do autônomo: a) a contratação poderá ser com ou sem exclusividade; b) a prestação dos serviços poderá ser de forma contínua ou não; c) poderá prestar serviços a apenas um tomador de serviços; e d) poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. Segundo a Portaria do MTE, motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não possuirão a qualidade de empregado prevista na CLT desde que observadas as demais condições previstas em lei. Caso fique comprovada a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo...