Novo Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 31/05/2017, a Medida Provisória nº 783/17/a, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Poderão entrar no parcelamento os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, desde que o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos seja de:
I – R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.
Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:
I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
II – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;
III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.
Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Para débitos já em parcelamentos, em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/15.
A adesão ao PERT pode ser efetuada do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.
A Instrução Normativa RFB nº 1711/a apresenta maior detalhamento sobre as regras do Programa e outras informações.

ATUALIZAÇÃO 21/07/2017:
A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou o desconto nos juros e multa para até 99% https://miestenapteekki.com/. O deputado permitiu ainda o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte. E aumentou o valor limite para abater, ao mesmo tempo, créditos fiscais e receber os descontos. A MP foi editada após um acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados, depois de a primeira medida provisória do novo Refis ter sido alterada pelo Congresso.
O objetivo é aumentar a adesão das empresas ao programa, que foi projetado para garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores neste ano, com a tentativa de ajudar o caixa do governo. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem alterar a MP. Além disso, o presidente Michel Temer pode vetar completamente o projeto ou alguns artigos do texto. O relatório de Newton Cardoso Júnior causou irritação e preocupação na equipe econômica, segundo uma fonte no governo, já que o relatório foi refeito pelo deputado.
O relatório aprovado prevê redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes a dívida.A medida provisória original estabelecia que, após pagamento à vista de 20% na dívida, haveria redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80%/40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais. Agora, pelo texto aprovado, a empresa pode abater créditos decorrentes de prejuízos fiscais para a dívida, além de ser beneficiado com redução de multas e juros, para débitos de até R$ 150 milhões. Ou seja, o relator aumentou em dez vezes o valor limite para esse benefício. Além disso, reduziu para 2,5% o valor da entrada que empresa precisa pagar, para ter direito a esse benefício. O parecer aprovado amplia, ainda, o prazo de adesão ao programa. Na versão original, vai até 31 de agosto de 2017. Pela texto aprovado, as dívidas poderão ser inscritas em até 90 dias após a regulamentação, realizada em 21 de junho, para dívidas com a Receita Federal e 4 de julho para as cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cardoso Jr. aproveitou seu parecer para atender a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. As medidas vão desde perdão de dívida a instituições religiosas e inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut).

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