PERT DO SIMPLES NACIONAL

Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT do Simples Nacional

Foi publicada no dia (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018/a, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às empresas optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas. Ainda, o texto autoriza redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

As empresas interessadas podem aderir ao parcelamento em até noventa dias, já que a lei complementar entrou em vigor na data da publicação.

Podem ser inclusos no programa dívidas vencidas até novembro de 2017, e devem pagar entrada em espécie de no mínimo 5% do débito consolidado em até cinco parcelas mensais e sucessivas https://ed-oesterreichische.at/cialis/. A partir disso, podem liquidar a dívida em três modalidades:

• Em prestação única, com redução de 90% dos juros e 70% das multas;
• em até 145 vezes, com descontos de 80% nos juros e 50% nas multas; ou
• em 175 parcelas, com diminuição de 50% nos juros e 25% nas multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300, e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definirá o montante mínimo no caso de Microempreendedores Individuais (MEIs).

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