Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680/17/a, publicado no Diário Oficial da Cidade de 04/07/2017, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017

Frisa-se que o Programa se destina a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016/u.

Os débitos poderão ser pagos em:

parcela única; ou
até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em que será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC.

Serão concedidos descontos:

Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado;

Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.

O contribuinte será excluído do PPI 2017, sem notificação prévia, se ficar inadimplente com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

 

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