Orientação Benefício Emergencial

 

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Medida Provisória 936 alterações relevantes sobre o contrato de trabalho em tempos de crise do Coronavírus (Covid19).

De forma resumida:

  1. a) Possibilidade de redução de jornada de trabalho e salário em 25%, 50% e 70% com complementação em igual % por parte do governo.
  • 90 dias de redução
  • firmar acordo com o funcionário com 2 dias de antecedência ao início da redução
  •  a jornada anterior e o salários serão restabelecidos: caso a empresa comunique o trabalhador a decisão de antecipar o fim,  com a cessação do estado de calamidade ou no termino do prazo da redução.

 

  1. b) Suspensão temporária do contrato de trabalho por 60 dias –  tempo em que o funcionário receberá o Benefício Emergencial (com base nos valores do seguro desemprego)
  • firmar acordo individual ou coletivo com os funcionários com 2 dias de antecedência ao início da suspensão
  • empregado terá direito a todos os benefícios oferecidos pela empresa
  • estabilidade após o retorno ao trabalho.
  • enviar comunicação ao Ministério da Economia em até 10 dias após o acordo com os funcionários
  •  as empresas com faturamento acima de 4,8 milhões deverão pagar ajuda de 30% do salário do funcionário.
  •  o contrato de trabalho  será restabelecido: caso a empresa comunique o trabalhador a decisão de antecipar o retorno,  com a cessação do estado de calamidade ou no termino do prazo de suspensão.
  • A empresa poderá oferecer ajuda compensatória ao empregado, sem integração de base de cálculo ao IRRF, FGTS e INSS

 

*** IMPORTANTE: Antes de tomar qualquer medida em relação ao quadro de funcionários, procure nossa equipe para melhor direcionamento***

PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS DA JUCESP

Em virtude da pandemia do Coronavírus e das medidas de prevenção ao contágio da doença, ficarão suspensos os atendimentos presenciais da Junta Comercial do Estado de São Paulo no período de 23 de março a 30 de abril de 2020.

Por esse motivo os processo de alteração contratual ficarão suspensos pelo mesmo período, e as aberturas somente por via eletrônica somente serão possíveis com utilização de e-cpf dos sócios.

Qualquer informação ou prorrogação dos prazos, serão avisados.

Atenciosamente,

Equipe Smidi Contábil

Utilidade Publica: Corona Vírus

Prezados clientes

Algumas medidas anunciadas agora no final do dia pertinentes ao mundo empresarial :

➡Prefeitura de São Paulo determinou que , a partir de amanhã 19/03 os comércios fechem as portas para atendimento presencial . Vendas pela internet e delivery e pequenas reformas estão liberadas .
Continuam a funcionar , desde que atendam algumas determinações :
-padaria
-supermercado
– farmácias
-posto de gasolina
-lojas de conveniência
– restaurantes e lanchonetes
– pet shop
– feiras livres

Por hora , os prestadores de serviços não estão na listagem de proibição !

▶ Divulgada a prorrogação para Simples Nacional (Resolução CGSN 152 de 18/03/2020):
Das competência 03/2020 – vencto 20/04- prorrogado para 20/10/2020
Das competência 04/2020- vencto 20/05- prorrogado para 20/11/2020
Das competência 05/2020- vencto 20/06- prorrogado para 21/12/2020

O DAS QUE VENCERÁ DIA 20/03 NÃO FOI PRORROGADO.

As prorrogações relativas ao Fgts ainda não foram divulgadas !

Ótima noite a todos !

Att .
Equipe Smidi Contábil

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (19), os dados da instrução normativa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020, referente ao ano-base 2019.

Devem declarar neste ano quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou valores não tributáveis ou tributado na fonte acima de R$ 40 mil em 2019, entre outros casos.

O prazo de entrega do IR 2020 será entre 2 de março até 30 de abril, no horário de Brasília.

O número de lotes de restituições foi reduzido de sete para cinco e antecipado em um mês. Os pagamentos que começavam em junho serão realizados em 29 de maio. Os demais contribuintes serão pagos nos dias 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

A multa de atraso das declarações será de 1% sobre o imposto devido ao mês, tendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido. Neste ano, os contribuintes com renda anual a partir de R$ 200 mil deverão informar o número do recibo do ano anterior.

Novidades

Entre as novidades apresentadas para as declarações de 2020 estão a ausência da dedução de contribuição patronal para quem tem empregado doméstico e a nova opção pela declaração pré-preenchida virtualmente.

Criada em 2016, a dedução abatia até R$ 1.200,32 dos gastos com INSS do empregado doméstico recolhido ao longo do ano.

Já o modelo de declaração pré-preenchida estará disponível apenas para contribuintes com Certificado Digital, no centro virtual de atendimento (e-CAC). É preciso que o contribuinte tenha entregado declaração em 2019 e que as fontes pagadoras tenham enviado as informações do contribuinte para a Receita, incluindo imobiliários, profissionais liberais que prestaram serviço ao contribuinte e planos de saúde.

Deduções

As despesas com dependentes e gastos com saúde, escola e educação podem ser utilizadas para reduzir o imposto a ser pago ou aumentar a restituição, apenas no modelo completo de declaração.

A dedução por dependente é R$ 2.275,08 por pessoa, sem limite no número de dependentes. O limite de despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos é de R$ 3.561,50 por pessoa anualmente e não há limites com as despesas de saúde.

As doações para o fundo da criança e adolescente e para o fundo do direito dos idosos, incluído neste ano, podem ser deduzidas em no máximo até 3% diretamente na declaração. O limite de doações globais deduzidas segue em 6%.

Quem deve declarar:

  • Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2019, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro;
  • Quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50;
  • Contribuintes com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil;
  • Contribuintes com patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro;
  • Contribuintes com ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fez operações na bolsa de valores;
  • Quem passou à condição de residentes no Brasil em qualquer mês no ano passado
  • Quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro imóvel até 180 dias depois da venda

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

A partir da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou ser opcional inclusive aos empregadores, independentemente de seu regime tributário ou o fato de ter ou não empregados

O valor da contribuição sindical dos empregadores consiste em uma importância proporcional ao capital social da empresa. Somente para as empresas que desejarem recolher a referida contribuição, deve ser consultada a tabela do sindicato empresarial para a efetiva determinação da base de cálculo, alíquota e parcela a adicionar, que resultará no valor a recolher.

 

Assim, todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica podem optar em efetuar o pagamento do imposto sindical (contribuição sindical) no ano de 2020, a favor do sindicato representativo da categoria.

Att.

Equipe Smidi Contábil

E-Social terá que ser utilizado por microempreendedores

A partir de 08 janeiro de 2020, os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem empregados terão de passar a utilizar o eSocial. O sistema irá auxiliar nos cálculos da contribuição previdenciária, no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e no pagamento de outros encargos.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial reúne informações de todos os trabalhadores do Brasil e, até setembro deste ano, quando o sistema foi disponibilizado para que pudessem se adiantar, o cadastramento dos MEIs era facultativo. No próximo ano também passarão a ser obrigatórias informações referentes à folha de pagamento do colaborador, com competência janeiro/2020 em diante.

“É importante lembrar que para cumprir as obrigações no programa eSocial, os MEIS precisam possuir um certificado digital válido ou um código de acesso”, informa Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian. Segundo ele, muitos empreendedores, principalmente os pequenos, ainda possuem muitas dúvidas em torno do eSocial. “É preciso entender que ele veio para simplificar e reduzir a burocracia na vida das empresas. Trata-se de uma questão muito importante que exigirá de contadores e empresários uma mudança cultural. Os vários procedimentos serão realizados de maneira centralizada na transmissão de dados para o eSocial”.

A Aprovação da Reforma Previdenciária

Aposentadoria

Aos beneficiários urbanos será devida a aposentadoria àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente (artigo 201§ 7°).

Para o professor, a idade fica reduzida para 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos, se comprovado o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado (artigo 201§ 8°).

Regras de Transição

Estabelece condições diferenciadas para os já filiados ao Regime de Previdência e que se aproximam da concessão da aposentadoria anterior à Reforma, com as seguintes metodologias:

  • Sistema de Pontos
  • Tempo de Contribuição mais Idade Mínima
  • Por idade
  • Pedágio 50%
  • Pedágio 100%
  • Aposentadoria Especial

 

Pensão por Morte

A concessão por quotas de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 100%, garantido o valor do salário mínimo, quando se tratar da única fonte de renda formal para o dependente, exceto se dependentes inválidos ou com deficiência.

Estas quotas são irreversíveis aos demais dependentes, exceto se inválidos ou deficientes.

É possível a acumulação de mais de uma pensão por morte, se concedidas por Regimes Previdenciários distintos, e com a aposentadoria, assegurado o valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios (artigo 24)

Salário de Beneficio

Para o cálculo da renda mensal dos benefícios, passa a ser utilizada a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde a competência de 07.1994, atualizados monetariamente (artigo 26).

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 ou 20 anos de contribuição, conforme o caso.

Se aposentadoria motivada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, será considerado 100% desta média aritmética.

Salário Família e Auxílio-Reclusão

A concessão será apenas àqueles com renda bruta mensal, igual ou inferior, a R$ 1.364,43.

A quota de salário família é de R$ 46,54, e o valor máximo do auxílio-reclusão é de um salário mínimo (artigo 27).

Alíquotas de Contribuição Previdenciária

A partir de 01.03.2020, os contribuintes trabalhadores empregados, inclusive os domésticos, e os avulsos, passam a ter novas alíquotas de contribuição previdenciária aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites:(artigo 28).

Até R$ 998,00

7,5%

De R$ 998,01 a R$ 2.000,00

9%

De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00

12%

De R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS)

14%

Att.

Equipe Smidi Contábil.

 

EMPREGO VERDE E AMARELO

  • Fica permitida a contratação de trabalhadores nessa modalidade entre 01/01/2020 e 31/12/2022.
  • Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego.
  • Prazo de contrato de até 24 (vinte e quatro) meses, ainda que o termo final do contrato ultrapasse 31 de dezembro de 2022.
  • Permitida apenas a contratação de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo.
  • Para fins de caracterização como primeiro emprego não serão considerados os seguintes vínculos: avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.
  • Válido apenas para novos postos de trabalho: não permite substituições.
  • Empresas poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade.
  • Todos os direitos da Constituição Federal estão garantidos.
  • Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT.
  • O contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para quaisquer atividades, sejam elas transitórias ou permanentes, e para a substituição transitória de pessoal permanente.
  • O contrato nessa modalidade será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previstas na CLT.
  • Ao final de cada mês o funcionário receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: Remuneração, 13º proporcional e férias proporcional  + 1/3.
  • Nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema “S” (Sesc, Senat, Sesi) e do salário educação. Além disso contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho.
  • O valor da multa do FGTS poderá ser pago, desde que acordado entre as partes, de forma antecipada, mensalmente. A indenização da multa de 40% do FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável.
  • Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo o pagamento da multa de 50% dos dias restantes para o termino do contrato –  Prevista no artigo 481 da CLT.
  • Havendo infração pelas empresas do limite de 20% de seus funcionários nessa modalidade, o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem prejuízos da imposição de penalidades.

É vedada a contratação, sob o regime do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

Arquivo Eletrônico, Gorjetas, Trabalho aos domingos e Seguro Desemprego

MP n° 905/2019, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe diversas alterações a CLT e nas relações de trabalho, refletindo nos direitos dos trabalhadores.

As principais alterações que constam no artigo 28 da MP n° 905/2019 são:

  • documentação trabalhista relativa aos deveres e obrigações do empregador, incluídas aquelas sobre as normas de saúde e segurança no trabalho, podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, compostas por dados ou por imagens (artigo 12-A na CLT).

  • Autoriza o trabalho aos domingos e feriados, desde que a folga semanal coincida com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de serviços e do comércio, observada a legislação local e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória (artigo 70 da CLT).

  • O fornecimento de alimentação, seja in natura, ou seja, por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e não incide INSS e IRPF (§ 5° do artigo 457 da CLT).

  • Traz novamente determinações quanto às gorjetas, e da sua distribuição segundo critérios de custeio e de rateio definidos em norma coletiva de trabalho, ou na ausência de documento coletivo, serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores (artigo 457-A da CLT).

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, bem como, anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Seguro Desemprego

  • O desempregado em gozo do seguro desemprego passa a ser considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 43 da MP n° 905/2019).

A partir de 01.03.2020, sobre o seguro-desemprego pago, será descontada a contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.