Medida Provisória 936 alterações relevantes sobre o contrato de trabalho em tempos de crise do Coronavírus (Covid19).

De forma resumida:

  1. a) Possibilidade de redução de jornada de trabalho e salário em 25%, 50% e 70% com complementação em igual % por parte do governo.
  • 90 dias de redução
  • firmar acordo com o funcionário com 2 dias de antecedência ao início da redução
  •  a jornada anterior e o salários serão restabelecidos: caso a empresa comunique o trabalhador a decisão de antecipar o fim,  com a cessação do estado de calamidade ou no termino do prazo da redução.

 

  1. b) Suspensão temporária do contrato de trabalho por 60 dias –  tempo em que o funcionário receberá o Benefício Emergencial (com base nos valores do seguro desemprego)
  • firmar acordo individual ou coletivo com os funcionários com 2 dias de antecedência ao início da suspensão
  • empregado terá direito a todos os benefícios oferecidos pela empresa
  • estabilidade após o retorno ao trabalho.
  • enviar comunicação ao Ministério da Economia em até 10 dias após o acordo com os funcionários
  •  as empresas com faturamento acima de 4,8 milhões deverão pagar ajuda de 30% do salário do funcionário.
  •  o contrato de trabalho  será restabelecido: caso a empresa comunique o trabalhador a decisão de antecipar o retorno,  com a cessação do estado de calamidade ou no termino do prazo de suspensão.
  • A empresa poderá oferecer ajuda compensatória ao empregado, sem integração de base de cálculo ao IRRF, FGTS e INSS

 

*** IMPORTANTE: Antes de tomar qualquer medida em relação ao quadro de funcionários, procure nossa equipe para melhor direcionamento***

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